Se você tem a grande vontade de se tornar um Cyber Atleta ou criar uma equipe de E-Sports, com certeza, deve estar lendo este texto!
Logo, irei te mostrar como você pode se tornar um destaque, começando de maneira estruturada, para não sofrer problemas lá na frente.
Primeiramente, criação de e-teams tem se tornado muito comum no cenário nacional.
E como toda relação jurídica que envolve pessoas, direitos e deveres, para que os jogadores, empresários e todos os envolvidos tenham segurança nessa relação, é muito importante que haja uma formalização legal, com a elaboração de contratos adequados para a situação.
De início, como já comentamos aqui em outro post (confira aqui), não há uma regulamentação específica sobre o e-sports no Brasil.
Porém, é importante observar três leis que são as bases para a criação de uma e-teams:
- Código Civil Brasileiro;
- Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
- Lei Federal n. 9.615/1998 (Lei Pelé), que institui normas gerais para a prática de esportes no Brasil.
Embora não haver normatização legal específica, os e-sports já podem ser enquadrados como atividade esportiva não formal pela Lei Pelé.
Segundo a norma, esporte não formal é aquele caracterizado pela atividade lúdica de seus praticantes, como falamos neste post aqui.
Entretanto, alguns pontos são necessários para elaboração dos contratos de e-sports. Vamos explicar cada um agora.
Estrutura de uma equipe de E-Sports
Primeiro, a estrutura de formatação das equipes deve estar bem definida.
Os jogadores serão contratados como empregados ou serão sócios da equipe?
Se contratados, a empresa proprietária do e-team deverá pagar os salários devidos, porém poderá exigir do gamer os deveres de qualquer outra empregado normal.
Aos jogadores também é possível se unirem como sócios para fundar um e-team, observando as regras do Código Civil e legislações especiais sobre o tema.
Porém, devem prestar atenção com relação ao regime trabalhista dos atletas e sua remuneração, que devem respeitar as disposições da CLT e da Lei Pelé.
A prática da pejotização, que se concretiza com o enquadramento atleta como sócio da empresa ou pessoa jurídica para afastar os direitos trabalhistas é bastante nociva, sendo considerada FRAUDE à legislação trabalhista, podendo inclusive ser banido do jogo.
Direitos de Imagem nos E-Sports
Os direitos de imagem também devem ser observados nos contratos dos e-teams.
A proteção à imagem é um direito fundamental assegurado no próprio art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, e reforçado pelo art. 20 do Código Civil.
Logo, é muito comum que os jogadores de e-sports se tornem verdadeiros astros, como ocorreu com os brasileiros Marcelo “coldzera”, Gabriel “FalleN” e Felipe “Yoda”.
Com isso, os direitos de imagem rendem, muitas vezes, valores bem maiores que os próprios prêmios recebidos e salários dos atletas.
Por isso, as definições sobre a quem pertencem os direitos de imagem devem estar muito bem identificadas no contrato.
Lembrando que, o contrato de direitos de imagem não são iguais aos contratos de trabalho. Eles são contratos diferentes.
Enquanto o contrato de trabalho fala a respeito da relação trabalhista entre o jogador e o clube (empresa), o contrato de imagem é um contrato cível, falando a respeito da personalidade do Cyber Atleta.
Muita atenção com isso!!!
Na mesma linha, tenha cuidado para não assinar um contrato com uma cláusula de cessão de direitos de imagem, sem analisar os seus riscos jurídicos e financeiros.
Assim, tenham muita cautela com o pagamento de salários travestidos de direitos de imagem. Essa prática fraudulenta praticada para livrar o pagamento dos direitos trabalhistas aos atletas e uma tributação mais elevada sobre os ganhos vem sendo muito fiscalizada.
Recentemente, por exemplo, Neymar foi condenado pelo CARF a recolher tributos não pagos por receber direitos de imagem por intermédio de uma empresa (pessoa jurídica), não submetendo tais valores à tributação correta.
Esses são apenas alguns cuidados que devem ser observados na criação jurídica dos e-teams. Hoje, os games e esportes virtuais passaram da esfera da diversão, se tornando verdadeiros negócios, ensejando cuidados jurídicos verdadeiramente especializados.
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