Acredito eu ninguém até hoje lhe falou Como funciona o contrato de trabalho, não é mesmo?
Bem, o contrato de trabalho funciona como um acordo, e possui diversas finalidades que vão desde seguir uma determinação prevista pela CLT.
Então, confere no post
- Como funciona o contrato de trabalho?
- Pessoa física
- Pessoalidade
- Não eventualidade
- Onerosidade
- Subordinação
- Importância de adotar contrato de trabalho escrito
- Conclusão
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1. Como funciona o contrato de trabalho?
O contrato de trabalho é uma das primeiras obrigações legais a serem seguidas no momento em que um colaborador é contratado, seja ele Pro Player ou de outra função.
A partir deste documento serão definidas todas as obrigações de ambas as partes, direitos e deveres, horas de trabalho e condições do trabalho.
Como falamos no início do post, o contrato é feito a partir da junção da Lei Pelé e da CLT.
Com relação a CLT, existem alguns requisitos importantes que devem existir para que o contrato seja válido. São eles:
1.1 Pessoa física
Tenha em mente que o serviço prestado para a organização só pode ser feito por uma pessoa física. Ou seja, jamais pode existir uma relação de emprego com uma empresa.
A relação de emprego só se caracteriza quando existe relação entre pessoa física e empregador.
É certo que, quando não existe o requisito da pessoa física, a relação não é lícita, não acontece, não existe.
É comum, infelizmente, no Brasil, principalmente no esporte, a tentativa de burla quanto a esse requisito.
Certos clubes e organizações, com a intenção de não pagar todas as verbas previstas na legislação trabalhista tentam, por vezes, fazer com que esse empregado seja “contratado” como pessoa jurídica.
Muitos pedem para que os atletas abram um MEI e sejam contratados pela empresa, ou então, desviem o valor devido ao direito de imagem dos atletas pela empresa deles.
Caso faça isto, você pode estar correndo um grande risco da receita federal bater na sua casa.
1.2 Pessoalidade
Outro requisito importante é a pessoalidade na prestação de serviço, ou seja, o serviço deverá ser prestado pessoalmente pelo empregado não podendo este ser substituído por outro empregado.
Logo, a pessoalidade é encontrada naquela pessoa física que trabalha para a organização de eSports não podendo se fazer substituir por terceiros.
Ou seja, aquela pessoa física contratada terá, ela mesma, que prestar o serviço.
Com isso, é necessário para a relação de emprego que a prestação do serviço, pela pessoa física.
Aqui vamos dar um exemplo para que fique claro:
Se você contrata um atleta para ser Pro Player da sua organização, não poderá colocar um primo dele para o substituí-lo. Poderá apenas colocar um jogador substituto, que deve ter contrato assinado também.
1.3 Não eventualidade
O trabalho deve ser feito de forma permanente, não pode ser eventual, mesmo que por um pequeno espaço de tempo, não podendo trabalhar de forma eventual, na hora que desejar.
Deve ter dias certos, hora certa de prestação de trabalho.
Logo, para que seja caracterizada a relação de emprego, o trabalhador deverá prestar serviço com habitualidade, de forma contínua.
O trabalho deve ser contínuo.
Não pode o Pro player ir trabalhar somente quando desejar.
1.4 Onerosidade
Aqui é a parte mais objetiva, que todos querem, ao menos os pro players.
Para caracterizar uma relação de emprego, o pro player ou outro deverá trabalhar em favor da organização, e este trabalho será compensado com um salário.
Ou seja, uma contraprestação em dinheiro.
A parte financeira é a que mais as organizações tem dificuldade de entender.
Aqui temos 4 tipos (ou mais) de pagamentos de valores aos pro players e outros:
- Salário normal;
- Direito de imagem;
- Premiação de campeonatos;
- Bonificações e produtividade e etc;
Importante deixar tudo bem claro dentro do contrato para não ter problema num futuro.
1.5 Subordinação
Por fim, a subordinação, que é considerado um dos principais requisitos para caracterizar a relação de emprego.
Ela é entendida da forma que o pro player ou outro colaborador esteja sob ordens da organização.
Pelo próprio significado da palavra, é preciso que exista a figura de empregador e empregado.
Ademais, é necessário que haja um controle de:
- horários
- imposição de regras;
- ordens;
- aplicação de suspensões, etc.
Da mesma maneira, a subordinação pode ser dividida em três: técnica, econômica e jurídica.
Agora, vamos conceituar cada uma das três, mas devemos lembrar que apenas a jurídica é que válida no direito do trabalho:
- Técnica: o conhecimento técnico é do empregador;
- Econômica: o empregado é dependente economicamente do empregador para sobreviver;
- Jurídica: o contrato de trabalho, assim como o poder de direção do empregador, tem respaldo jurídico, ou seja, é legal.
Muitas empresas possuem diversas dúvidas sobre a elaboração de um contrato de trabalho.
Porém, antes de falarmos mais sobre isso, você sabe a importância de um contrato de trabalho para uma organização de eSports e para os Pro Players?
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2. Importância de adotar contrato de trabalho escrito
A regra é: Todo contrato deve ser escrito.
Mas, na prática, nem tudo acontece perfeitamente.
Prestar atenção nesta dica pode te fazer economizar bastante dor de cabeça daqui para frente.
Seguinte, sempre que for fazer um contrato, lembre-se de escrever ele por completo.
Mas Felipe, escrever o que tanto? E eu lhe respondo: Tudo que você puder colocar e se lembrar.
Não são raros os casos em que organizações e Pro Players acabam entrando em desavenças, afirmando que a outra parte não cumpriu com o que foi combinado.
Entretanto, a solução mais segura é deixar sempre tudo ajustado, por meio de um contrato escrito, assinado por ambas as partes.
Portanto, se você ainda não se convenceu da importância de ter esse cuidado, imagine o quão complicado pode ser provar ao juiz, em um processo judicial, a culpa foi de uma das partes, sem ter qualquer documento atestando isso.
Pois é!
A confecção de um contrato escrito servirá também para que ter uma prova daquilo que foi ajustado, que poderá ser utilizado em um processo, caso necessário.
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3. Conclusão
Em conclusão, deu para perceber que a contratação de um colaborador, seja ele pro player ou outro, envolve diversas questões burocráticas.
Por isso, a elaboração do contrato de trabalho deve ser feita por um profissional que possa lhe orientar em todos os sentidos.
Se quiser saber mais a respeito do contrato de trabalho, confira nosso post completo: Contrato de trabalho nos eSports, todos os mistérios resolvidos!
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