Existem seis tipos de contrato de trabalho. São eles:
- Tempo determinado
- Tempo indeterminado
- Eventual;
- Home office
Cada um destes tipos de contrato de trabalho possuem uma característica específica de trabalho, duração e direitos dos colaboradores de uma organização de eSports.
Mas não se preocupe, pois detalharemos cada um deles a seguir. Confira:
1. Quais os tipos de contrato de trabalho?
1. Tempo determinado, o contrato mais usado dentro do esporte!
Os contratos por prazo determinado ou a termo, são os tipos mais usados dentro do cenário esportivo.
Eles são aqueles que nascem com data para acabar. Ou seja, todo mundo já sabe quando começa e termina.
1.1.1 Com quem eu posso fazer um contrato determinado?
O contrato determinado pode ser feito para as seguintes pessoas dentro de uma organização de eSports:
- Pro Player;
- Membros do Staff
- Manager;
- Coach;
- Streamers.
1.1.2 Qual o prazo mínimo e máximo do contrato determinado?
Segundo a Lei Pelé, este contrato pode ser feito com o prazo mínimo de 3 meses e o prazo máximo de 5 anos.
Neste caso, não utiliza-se a CLT.
1.1.3 Possibilidade de prorrogação contratual
Nada impede que os contratos a termo sejam prorrogados.
Prorrogar é nada mais que dilatar o prazo inicial de duração do contrato.
Neste caso, a organização pode efetuar uma renovação do contrato de trabalho para os que ela tiver dentro da sua equipe.
Caso o atleta queira, pode renovar o contrato por quantas vezes ele e a organização queiram, desde que respeite até o fim do contrato.
1.1.4 Vantagens de optar por um contrato determinado
Optar por este contrato pode ser vantajoso porque, ao chegar o período final de duração, ele simplesmente se extingue, sem necessidade do pagamento de indenização pela despedida imotivada.
Assim, as verbas que a organização deverá pagar ao fim do contrato a termo serão somente:
- 13º salário proporcional;
- férias proporcionais com ⅓ e;
- liberação dos valores depositados a título de FGTS.
Este tipo de contrato é o mais indicado para organizações que queiram dar um passo para o Tier 1 do Brasil.
Por fim, todas as Publisher estão pedindo o reconhecimento de emprego entre os Pro Players e a Organização.
1.1.5 E se uma das partes quiser encerrar o contrato, antes de chegar ao fim?
Aqui chegamos a uma parte bem complicada, portanto, atenção!
Apesar das vantagens do contrato determinado, como a desnecessidade do aviso prévio, essa modalidade também exige responsabilidade por parte dos dois lados.
Assim, caso a organização deseje dispensar antecipadamente o Pro Player (fora das hipóteses de justa causa, é claro), o pro player terá direito a uma indenização, chamada de Cláusula Compensatória Desportiva.
Já na hipótese do Pro Player ser contratado por outra organização e transferir-se, é devido uma indenização (multa por quebra do contrato) para a Organização que ele está saindo.
Esta multa é chamada de Cláusula Indenizatória Desportiva.
Mas o que dizem estas duas cláusulas? Calma, no decorrer do post falaremos delas!
2. Tempo indeterminado
São os contratos que não existe data fim para encerrar.
Contudo, neste tipo de contrato, para ocorrer o fim do vínculo de emprego entre as partes, é necessário que uma delas manifeste a vontade de encerrar.
Explicando melhor!
Para que o contrato de trabalho por tempo indeterminado acabe é necessário que haja, em regra, demissão ou pedido de demissão.
2.2.1 Com quem eu posso fazer um contrato determinado?
Essa modalidade é a regra geral adotada no direito brasileiro para outros tipos de trabalhadores.
Para as organizações de eSports, podem ser, por exemplo:
- Funcionários da Game House:
- Cozinheira (o);
- Faxineira;
- Fisioterapeutas;
- Educadores físicos;
- Psicólogos.
2.2.1 Necessidade de aviso prévio em caso de rescisão
O contrato de trabalho por tempo indeterminado é o mais favorável ao trabalhador.
Seja pela segurança que proporciona, formação de vínculos com a empresa e com colegas de trabalho e pelo reconhecimento que o funcionário recebe após passar muito tempo em uma mesma empresa.
Lembrando que este tipo de contrato não é feito para os Pro Players e Membros do Staff.
Assim, nos contratos por tempo indeterminado, caso o empregado seja demitido sem justa causa (mandado embora), terá direito a receber do empregador o:
- Aviso prévio e;
- Indenização de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS.
Além das outras parcelas comuns aos demais tipos de contrato de trabalho.
Por outro lado, caso o empregado queira ir embora (pedir demissão), ele é quem deverá dar o aviso prévio ao patrão, ou seja, deverá comunicar a sua saída com uma antecedência mínima de 30 dias.
Portanto, são grandes diferenciais do contrato de trabalho por tempo indeterminado a necessidade de aviso prévio caso qualquer das partes deseje encerrar o vínculo, além das multas devidas pelo empregador em caso de rescisão imotivada.
2.2.2 Qual o prazo do contrato Indeterminado?
Na maioria dos casos, este contrato tem início após um período de experiência do profissional dentro da organização de eSports, com a duração máxima de 90 dias.
Contudo, a organização pode optar por abrir mão dessa etapa, estipulando a data de contratação juntamente ao início das atividades do empregado.
Ambas as partes têm o direito de rescindir o contrato a qualquer momento, contanto que seja feito o aviso prévio.
2.1.2 Quais as indenizações no caso de encerrar o contrato?
No da organização querer demitir o colaborador, terá que pagar as seguintes verbas: multa no valor de 40% sobre o saldo do FGTS;
- aviso prévio indenizado;
- férias proporcionais e;
- seguro-desemprego.
Por outro lado, quando existe um acordo entre as partes para que o contrato acabe, a organização paga os 50% do aviso prévio e multa de 20% sobre o FGTS, enquanto o empregado pode sacar 80% do fundo de garantia, sem direito ao seguro-desemprego.
Este modelo de contrato de trabalho é o mais visto no mundo corporativo.
2.1.3 Vantagens de optar por um contrato indeterminado
Optando pelo contrato por tempo indeterminado, torna-se vantajoso para os profissionais.
Isso porque oferece uma série de benefícios como:
- Salário mínimo de acordo com o cargo ocupado e em conformidade com o acordo coletivo de trabalho;
- Tempo máximo de trabalho de 8 horas por dia, com pagamento de horas extras a uma taxa mínima de 50%;
- 13º salário;
- Férias;
- Descanso semanal remunerado (geralmente no domingo) de dois dias.
3. Trabalho eventual
Este contrato é destinado aos profissionais que atuam esporadicamente dentro de uma organização de eSports.
Essa modalidade tem como principal característica não configurar vínculo empregatício entre a companhia e o trabalhador.
Sua atuação na organização é bastante pontual, atendendo a demandas ou períodos específicos.
A principal característica do contrato de trabalho eventual é que a prestação de serviço possui caráter eventual, ou seja, temporário.
Aqui ele é mascarado como um contrato de prestação de serviços.
Na prática, o funcionário irá prestar o serviço por um tempo determinado, sem que seja considerado como um empregado da contratante.
3.3.1 Com quem eu posso fazer um contrato determinado?
Aqui, podemos encontrar exemplos de profissões como:
- pedreiros;
- encanadores;
- jardineiros;
- Pintores;
4. Trabalho home office
Como a revolução do home office chegou abalando todas as estruturas de todos os negócios, com certeza teria um impacto significativo nas organizações de eSports.
Logo, deu a possibilidade do colaborador trabalhar da sua residência ou de qualquer lugar do mundo.
Nesse contexto, surgiu o contrato de trabalho home office, baseado nas mesmas regras jurídicas do contrato de trabalho indeterminado.
A única diferença fica na forma como a sua carteira de trabalho é assinada, que deve constar uma observação sobre a opção por essa modalidade de contratação.
4.3.1 Com quem eu posso fazer um contrato determinado?
Aqui, podemos encontrar exemplos de profissões como:
- Editor de vídeos;
- Produtor de conteúdo;
- Streamers;
- Serviços administrativos.
♦♦♦♦
2. Importância de adotar contrato de trabalho escrito
A regra é: Todo contrato deve ser escrito.
Mas, na prática, nem tudo acontece perfeitamente.
Prestar atenção nesta dica pode te fazer economizar bastante dor de cabeça daqui para frente.
Seguinte, sempre que for fazer um contrato, lembre-se de escrever ele por completo.
Mas Felipe, escrever o que tanto? E eu lhe respondo: Tudo que você puder colocar e se lembrar.
Mas, não são raros os casos em que organizações e Pro Players acabam entrando em desavenças, afirmando que a outra parte não cumpriu com o que foi combinado.
Entretanto, a solução mais segura é deixar sempre tudo ajustado, por meio de um contrato escrito, assinado por ambas as partes.
Portanto, se você ainda não se convenceu da importância de ter esse cuidado, imagine o quão complicado pode ser provar ao juiz, em um processo judicial, a culpa foi de uma das partes, sem ter qualquer documento atestando isso.
Pois é!
A confecção de um contrato escrito servirá também para que ter uma prova daquilo que foi ajustado, que poderá ser utilizado em um processo, caso necessário.
♦♦♦♦
3. Conclusão
Em conclusão, deu para perceber que a contratação de um colaborador, seja ele pro player ou outro, envolve diversas questões burocráticas.
Por isso, a elaboração de cada tipos de contrato de trabalho deve ser feita por um profissional que possa lhe orientar em todos os sentidos.
Se quiser saber mais a respeito do contrato de trabalho, confira nosso post completo: Contrato de trabalho nos eSports, todos os mistérios resolvidos!
Por fim, se você gostou deste texto, compartilhe nas redes sociais e continue sua visita em nosso blog.
