Quais são as multas por quebra do contrato de trabalho?
Antes de mais nada, preciso que você entenda que o esporte, seja ele tradicional ou eletrônico, são regidos pela Lei Pelé, que fala a respeito da possibilidade de multa por quebra do contrato de trabalho.
Logo, dentro da Lei Pelé existem duas cláusulas importantíssimas para o contrato de trabalho dos pro players e managers, as cláusulas Compensatória e Indenizatória desportivas.
Acompanha o que cada uma delas fala e verá que você pode estar perdendo ou deixando de ganhar dinheiro, seja atleta ou organização.
1. Cláusula Compensatória Desportiva
Esta cláusula diz que deve ser pago pela organização de eSports ao Pro Player um valor de até 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da quebra do contrato.
Ou seja, caso a organização demita o Pro Player, não queira mais os seus serviços, ela deve pagar esta multa para ele.
Assim, o limite mínimo será o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato.
1.1 Hipóteses que devem ser pagas multas por quebra do contrato de trabalho dessa cláusula ao atleta:
- Atraso de salários por mais de 3 meses;
- Quebra de contrato de acordo com a CLT (Falamos dela no tópico 8);
- Dispensa sem motivo do atleta
Então, note que, caso a organização falhe nessas 3 possibilidades acima, deverá pagar uma multa por quebra de contrato ao Pro Player.
Isso já aconteceu com você? Se sim, comenta aqui abaixo.
2 Cláusula Indenizatória Desportiva
Por outro lado, esta cláusula diz que é obrigatório o pagamento de um valor de até 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário do Pro Player para a organização de eSports.
9.2.1 Hipóteses em que devem ser pagas multas por quebra do contrato de trabalho desta cláusula a organização:
- Transferência do atleta para outra Organização, nacional ou estrangeira, durante o prazo do contrato, ou;
- por ocasião do retorno do Pro Player às atividades profissionais em outra Organização de eSports, no prazo de até 30 (trinta) meses; e
Pulo do gato 1!
Vou te contar uma coisa que pouca gente sabe.
Muitas organizações vivem apenas desta cláusula.
Não sabia disso?
Pois é. Muitas delas vivem apenas da venda de atletas para outras equipes, faturando muito dinheiro nesta transação.
Pulo do gato 2!
Por outro lado, a organização que comprar o Pro player pagará em conjunto com ele o valor desta cláusula.
Ou seja, caso o pro player não pague, a outra organização paga.
Portanto, temos uma possível saída para um processo na justiça, uma ótima prova.
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Importância de adotar contrato de trabalho escrito
A regra é: Todo contrato deve ser escrito.
Mas, na prática, nem tudo acontece perfeitamente.
Prestar atenção nesta dica pode te fazer economizar bastante dor de cabeça daqui para frente.
Seguinte, sempre que for fazer um contrato, segundo a Lei pelé, ele deve ser escrito.
Mas Felipe, escrever o que tanto? E eu lhe respondo: Tudo que você puder colocar e se lembrar.
Não são raros os casos em que organizações e Pro Players acabam entrando em desavenças, afirmando que a outra parte não cumpriu com o que foi combinado.
Entretanto, a solução mais segura é deixar sempre tudo ajustado, por meio de um contrato escrito, assinado por ambas as partes.
Portanto, se você ainda não se convenceu da importância de ter esse cuidado, imagine o quão complicado pode ser provar ao juiz, em um processo judicial, a culpa foi de uma das partes, sem ter qualquer documento atestando isso.
Pois é!
A confecção de um contrato escrito servirá também para que ter uma prova daquilo que foi ajustado, que poderá ser utilizado em um processo, caso necessário.
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Conclusão
Em conclusão, deu para perceber que a quebrar o contrato de trabalho pode ser prejudicial para ambas as partes, além disso, envolve diversas questões burocráticas.
Por isso, a elaboração de cada tipos de contrato de trabalho deve ser feita por um profissional que possa lhe orientar em todos os sentidos.
Se quiser saber mais a respeito do contrato de trabalho, confira nosso post completo: Contrato de trabalho nos eSports, todos os mistérios resolvidos!
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