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Saiba tudo sobre o Contrato de trabalho nos eSports!

Contrato de trabalho nos eSports

O Contrato de trabalho nos eSports gera muita polemica e dúvidas, isto é um fato!

Diante disso, grandes times surgem e com eles, a necessidade de organizar essa nova profissão. Além de se preocuparem com os Contratos de trabalho nos eSports!

Então, torna-se necessário agir de acordo com a lei, pois estes jogadores possuem até mesmo carteira de trabalho.

Portanto, para que você não tenha nenhum problema com relação a adequação a lei, nós fizemos este post para tirar algumas dúvidas frequentes. 

Permaneça comigo aqui no post que você vai entender um pouco mais a respeito do Contrato de Trabalho nos eSports:

 

Ao final dessa leitura…

Você terá uma ideia clara de como funcionam os Contratos de Trabalho nos eSports e a sua importância para as organizações e Pro Players.

Então, continue lendo…

 

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O que é contrato de trabalho? 

De acordo com o artigo 442 da CLT, o contrato individual de trabalho é “acordo que pode ser feito de forma verbal ou tácito, escrito ou expresso e que trata das relações de emprego, entre empregado e empregador”. 

Ou seja, fala sobre as obrigações da organização/empresa em relação ao Pro Player/funcionário e vice-versa.

Entretanto, para os casos de eSports, aplica-se a Lei Pelé!

Diante disto, esta lei fala que todos os Contratos de trabalho nos eSports ou esportes tradicionais serão obrigatoriamente escrito. Ou seja, não pode ser o famoso contrato “de boca”.

Portanto, para que uma competição profissional aconteça, é necessário que obtenha uma renda e seja disputada por atletas profissionais.

Assim, é preciso que os clubes/organizações paguem salários para seus jogadores e todos eles tenham contratos e carteiras assinadas.

Então, se você Pro Player joga por um time, exija que a sua carteira seja assinada, para não perder alguns benefícios, como férias, 13º salário entre outros.

Por fim, se você for dono de Organização, faça o contrato direitinho com seus atletas. Caso contrario, não se assuste com um possível processo na justiça do trabalho.

 

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Como funciona o contrato de trabalho nos eSports?

Em primeiro lugar, o contrato de trabalho utilizado nos eSports é o mesmo aplicado nos esportes tradicionais, como futebol. 

No entanto, para que as negociações sejam feitas de forma segura, algumas informações importantes devem estar presentes no contrato, como por exemplo:

Estas duas últimas cláusulas, são muito importantes, tanto para a organização, quanto para os atletas.

 

Quais são os requisitos para o contrato de trabalho nos eSports?

Todo contrato que se preze, têm alguns requisitos obrigatórios para ter validade. Para ser legal.

Diante disto, estes requisitos são:

 

1. Pessoalidade

Não pode colocar outra pessoa no seu lugar para trabalhar! Simples assim.

O Pro Player não pode ser substituído por seu primo, por exemplo, tem que ser o próprio jogador.

2. Subordinação

O atleta é subordinado a organização! Ou seja, ele é empregado!

Assume o compromisso de trabalho por meio de contrato. Assim, deverá obedecer as ordens da organização.

Em resumo, significa a dependência do atleta as instruções da organização.

3. Continuidade

A organização contratou o atleta para trabalhar de forma habitual, ou seja, contínua.

Logo, o contrato gera continuidade na prestação de serviço, ele tem que ser contínuo, e não pode ser eventual, ou seja, quando o atleta quiser.

4. Onerosidade 

O atleta deve receber para trabalhar e a organização deve paga-lo.

A organização tem a obrigação de pagar pelo trabalho exercido. Ou seja, o jogador só trabalha se receber.

5. Pessoa física

O trabalho do atleta não pode ser feito por uma pessoa jurídica, ou por uma máquina. 

Ele tem que ser pessoa física!

 

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Qual melhor tipo de contrato para os jogadores de eSports?

Contrato de trabalho com prazo determinado

De início, todo contrato de trabalho que envolva esportes, seja ele tradicional ou Esportes Eletrônicos, é um contrato por prazo determinado.

Ou seja, o atleta já sabe quando ele começa a trabalhar e quando ele termina. 

Isto se dá por conta da legislação, que é a Lei Pelé!

Assim sendo, segundo ela, no artigo 30, diz que:

“O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos”

Assim, podemos dizer que, o prazo máximo é de 5 anos e o prazo mínimo é de 3 meses, para um atleta poder ser contratado pela organização.

 

Como ficam os atletas menores de idade? Qual o contrato que faço com eles?

Quando se fala em eSports, já imaginamos jovens sendo protagonistas das maiores equipes que existem.

Entretanto, para assinar um contrato com jovens abaixo de 18 anos, prestem bem atenção ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Para contratar um menor de idade para a sua organização e estar de acordo com a legislação, é preciso que você o contrate como menor aprendiz.

Isto mesmo!

Mas tomem cuidado ao elaborar o contrato. O mais importante são os detalhes neste caso!

 

Direito de imagem

Além do contrato de trabalho desportivo, o jogador e a organização podem fazer um contrato de licença de uso de imagem.

O clube ficará livre para usar a imagem dos jogadores. Dando liberdade para comercializar produtos da organização, como camisetas.

É importante lembrar que o contrato de direito de imagem é diferente do contrato de trabalho normal.

Esta diferença se dá pois, o contrato de imagem é como se você “emprestasse” a sua imagem para o clube utilizar, sem ter um trabalho no meio.

Por fim e não menos importante, o valor que você irá receber de direito de imagem não pode superar 40% do salário pago aos atletas.

Aí você deve estar se perguntando o porquê disto, não é verdade?

Muitas equipes, organizações fazem isto para diminuir o valor dos impostos e taxas que devem ser pagos referentes aos direitos dos jogadores, como por exemplo:

 

Contrato de patrocínio para jogadores, é um contrato de trabalho ou de imagem?

Apesar de pouco falado, o contrato de patrocínio torna-se importante, tanto para a organização, quanto para os jogadores.

Muito utilizado no meio do esporte para aliar a marca do patrocinador a marca de um jogador ou organização.

Assim, acontece um casamento perfeito, onde os dois saem felizes, não é verdade? Errado!

O contrato de patrocínio é bastante complexo e atrai inúmeras áreas do direito, por exemplo:

É importante que você entenda que, o contrato de patrocínio é um contrato de utilização de uma imagem, seja do atleta ou da organização, para a venda de um produto ou serviço do patrocinador.

Então, não existe a possibilidade do contrato de patrocínio ser um contrato de trabalho, pois o patrocinado não é contratado para exercer um trabalho.

Porém, existem casos que o patrocinado tem que fazer uma espécie de “trabalho” para o patrocinador, como por exemplo, participar de uma campanha de um mês de vendas, ou todo mês ou semana fazer uma publicidade, gravando vídeos ou algo do tipo.

Isto tudo tem que ser visto de acordo com as partes e ser colocado no contrato!

Por isso que eu sempre digo, busque sempre uma ajuda profissional para depois não ficar no “prejuízo”.

 

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Contratos de trabalho para Streamers com plataformas, qual é o melhor?

O caso dos Streamers são interessantes, pois é uma profissão que ganha força a cada dia mais.

O importante aqui, é que o contrato tenha uma cláusula sobre o tempo de streams que os jogadores devem fazer para a organização.

É preciso indicar o limite máximo para essa atuação, que não deve ultrapassar a jornada semanal de trabalho, que é de 44 horas semanais.

Além disto, é preciso incluir nestas horas semanais, as horas dedicadas às competições e aos treinamentos.

Porém, caso o jogador queira stremar por conta própria, é outra história!

Muitos atletas não sabem ou não tem informação suficiente das Organizações com relação a isto.

São muitas vezes jogados para stremar com a marca da organização, e dos patrocinadores dela, sem mesmo conversarem.

Então, bastante cuidado aqui, tanto a Organização quando o Pro Player, para um não prejudicar.

 

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O que não pode faltar num contrato entre a organização e o Pro player?

1. Identificação das partes

É normalmente a primeira cláusula em contratos! 

Nela, ficam descritas todas as informações de identificação de quem está contratando e de quem está sendo contratado.

Dentre as informações que não podem faltar nesta cláusula, podemos citar:

Essa parte é essencial de um contrato!

Qualquer erro de atenção ou até mesmo digitação nos documentos ou nomes pode causar sérios problemas judiciais para o negócio no futuro, seja para conseguir a execução ou até mesmo alegação de invalidade, por exemplo.

Portanto, não pense duas vezes em contratar um profissional de advocacia para revisar o contrato!

 

2. O objeto fim do contrato

Esta cláusula define tudo o que está sendo contratado!

É o trecho que deve descrever em detalhes sobre o que aquele contrato se trata, ou o que será entregue.

É muito importante que as informações desta seção sejam claras e objetivas, além de ser detalhadas.

Isto para que nada possa ser entendido errado por algumas das partes e que acabe gerando expectativas incorretas e problemas futuros.

 

3. Obrigações do Atleta

Esta cláusula irá determinar as obrigações que o atleta terá de cumprir  para a realização do contrato.

É importante que sejam observados os detalhes para o cumprimento fiel do contrato, para que depois o atleta não seja cobrado por algo que esteja presente no contrato e ele não sabia.

 

4. O valor de remuneração do contrato

Nesta cláusula toda a atenção aos detalhes é pouca!

É um trecho de um contrato onde valores de pagamento, a forma do pagamento e a data estarão definidos.

Loog, isto tudo deve estar bem claro para quem contrata e para quem está sendo contratado.

Geralmente são informações como por exemplo:

 

5. Dos prêmios das competições

Nesta cláusula tem uma característica que somente os esportes contem. Ou seja, cada campeonato em que o atleta disputar, tem um prêmio envolvido.

Este prémio pode ser ou não repassado para a organização, uma porcentagem dele.

É importante que, neste momento as duas partes já acertem os valores e porcentagens referentes aos campeonatos.

 

6. As obrigações da Organização

Esta cláusula irá determinar as obrigações que a organização terá de cumprir para a realização do contrato.

Podem ser colocados aqui, como por exemplo:

 

7. A jornada de trabalho do Atleta

Esta cláusula serve para delimitar o tanto de horas que o jogador irá trabalhar para a organização por dia e por mês.

Importante prestar atenção que, por Lei, qualquer trabalhador só poderá exercer sua função de trabalhador por 8 (oito) horas por dia e 44 (quarenta e quatro) horas por semana.

Qualquer valor que o jogador trabalhe a mais do que este tempo, deverá ser considerado como hora extra.

Ou seja, se ele trabalhou 1 hora pro dia a mais na semana inteira, este tempo deve ser considerado é calculado como hora extra, que vamos falar mais abaixo.

 

8. Local de trabalho

Esta cláusula é super importante para todas as duas partes.

Nela será definido se os atletas vão morar dentro de uma game house, ou vão trabalhar dentro de uma game office.

E você que está lendo este contrato, deve saber, com certeza a diferença entre uma para outra.

Entretanto, delimitar o local de trabalho dos atletas é super importante para evitar problemas de possíveis “abandonos” por parte da organização.

Então, fiquem ligados, pois esta cláusula pode gerar um custo um pouco maior para  a organização.

 

9. O Repouso Semanal Remunerado

Aqui estamos falando do chamado “dia de descanso” dos atletas.

Para os trabalhadores comuns, geralmente este dia é o domingo, onde não há trabalho.

Porém, para os eSports ou esporte convencional, tem uma diferença, que são as competições.

Elas acontecem geralmente em final de semana e dificulta um pouco a aplicação desta regra no contrato.

Porém, a legislação que trata dos esportes, a lei pelé diz que, caso eles não possam usufruir deste dia de descanso no domingo, que seja no dia seguinte ao da competição, que geralmente é a segunda feira.

10. Das horas extras

Conforme falamos pouco acima, todos os horários que o Pro Player tiver feito fora do horário definido na lei, 8 horas diárias e 44 semanais, será considerado hora extra.

Aqui existe um problema que pode dar dor de cabeça para ambas as partes, a questão do streamer.

Se, no contrato entre a organização e o Pro Player não tiver definido o tempo em específico para ele streamar, poderá ser considerado hora extra.

A não ser que o pro player faça a sua stream por conta própria, sem envolver a organização, o que pode acontecer também.

Mas, por via das dúvidas, é importante delimitar um horário específico para isto.

 

11. Férias dos Atletas

O período de férias que irá constar no contrato é de 30 dias para cada ano, como está na legislação.

A data para aproveitar as férias, geralmente é de acordo com o calendário anual das competições ou conforme definido entre as partes.

Geralmente é no período de janeiro, como acontece no futebol, onde não existe campeonato. 

Porém, como falado, pode ser definido as férias do jogador conforme as partes no contrato acordarem.

 

12. Duração do contrato

Aqui uma coisa interessante!

O contrato de trabalho para os eSports são todos com prazo determinado. Ou seja, o atleta sabe o dia de início e de término do seu contrato.

Este é um ponto extremamente importante, pois, não pode ultrapassar o tempo limite de 5 anos de contrato, sob pena de pagar multa.

Além disso, de acordo com a Lei Pelé, o tempo mínimo de contrato é de 3 meses.

Ou seja, o atleta não poderá ser contratado por 1 ou 2 meses, ele terá que ser contrato por no mínimo, 3 meses, sob pena da organização ser punida por isto.

De qualquer forma, é necessário que isso fique claro para ambas as partes que estão assinando o documento e precisam estar cientes que poderá haver rescisão com aviso prévio.

 

13. Do Acordo de Confidencialidade

As chamadas de “non-disclosure agreement” ou NDA em inglês, deve-se analisar a necessidade de confidencialidade do contrato.

Esta cláusula é, para mim, uma das mais importantes do contrato, sem dúvida alguma!

Ela tem importância, principalmente se for existir a troca de informações sigilosas de alguma das partes como por exemplo:

Então, ela ter a principal função de proibir a divulgação de coisas internas da organização, prevendo um determinado período de tempo, com eventuais multas em caso de descumprimento por alguma das partes, dentre outras situações que envolvam a confidencialidade.

Então, bastante atenção nesta cláusula!

 

14. Da Rescisão do Contrato

Nesta cláusula será determinado, de acordo com a legislação, as formas que serão permitidas para o encerramento do contrato, as multas e eventuais indenizações aplicáveis para cada tipo de encerramento, seja ele por uma parte (unilateral) ou em consenso entre as duas partes.

Aqui existem duas cláusulas internas que fazem com que estes contratos sejam em valores altíssimos.

São as cláusulas Indenizatória e compensatória desportiva, que vou explicar de maneira mais detalhada abaixo.

 

Cláusula Indenizatória: 

É o valor pago pelo pro player para a organização!

Acontece quando o jogador vai para outro time enquanto o prazo do seu contrato atual ainda não terminou.

Há também situações em que o jogador se aposenta em uma equipe, e caso ele retorne à profissão jogando em outra organização em menos de 30 meses, ele precisará pagar esta multa.

Quando a transferência é nacional, o valor é limitado a ser 2 mil vezes maior que a média salarial do pro player.

A nova organização que ele representará pode assumir a dívida. 

Nos casos internacionais, o valor poderá ser estipulado entre jogador e clube. 

 

Cláusula Compensatória

Valor pago pela organização ao pro player!

Acontece quando o pro player é demitido sem justificativa, precisa sair do time por culpa da organização ou quando deixa a equipe por atrasos no pagamento salarial.

O valor desta cláusula pode chegar em até 400 vezes o valor do salário do jogador.

 

15. Da transferência do atleta

Aqui será definido o valor de transferência do atleta de uma organização para outra.

É importante que sejam observados os valores das cláusulas acima, a compensatória e a indenizatória, pois, pode haver influência no valor de transferência.

 

16. Forma de solução de conflitos: 

Aqui é um ponto bastante interessante, pois, muitos acreditam que apenas o judiciário pode resolver o conflito com relação aos contratos.

Mas, na verdade, existem outros meios de se resolver os problemas envolvidos no contrato.

São eles a Conciliação, Mediação e Arbitragem!

Cada um desses, é um procedimento diferente e melhor, sem envolvimento nenhum com o judiciário.

O mais legal é que, a imagem tanto da organização quando do pro player não são veiculadas, para não gerar problemas para a imagem das duas partes.

Poucos sabem destas alternativas, mas, já usamos muito em nosso escritório.

De maneira bem simples e direta, irei explicar os 3:

Mediação

A mediação visa recuperar o diálogo entre as partes. Por isso mesmo, são elas que decidem. 

As técnicas de abordagem do mediador tentam primeiramente restaurar o diálogo para que posteriormente o conflito em si possa ser tratado. 

Só depois pode se chegar à solução.

Na mediação não é necessário interferência, ambas partes chegam a um acordo sozinhas, se mantém autoras de suas próprias soluções.

 

Conciliação

A conciliação pode ser mais indicada quando há uma identificação evidente do problema, quando este problema é verdadeiramente a razão do conflito – não é a falta de comunicação que impede o resultado positivo. 

Diferentemente do mediador, o conciliador tem a função de sugerir uma solução amigável para o caso.

Essa polarização pede uma intervenção do conciliador no sentido de um acordo justo para ambas as partes e no estabelecimento de como esse acordo será cumprido.

Diante disso, causas trabalhistas costumam ser um objeto onde a conciliação atua com eficiência.

 

Arbitragem

A arbitragem surge no momento em que as partes não resolveram de modo amigável a questão.

As partes permitem que um terceiro, o árbitro, especialista na matéria discutida, decida a controvérsia.

Logo, sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.

 

17. Foro de Eleição

Por fim e não menos importante, esta cláusula determina qual a comarca (território em que há jurisdição) competente para resolução de eventuais conflitos. 

Deve-se prestar atenção às disposições legais que já impõe determinado local, ou seja, os procedimentos do local, pois, escolhido o lugar, pode mais modificá-lo.

 

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Com o que se preocupar num contrato de trabalho nos eSports?

É importante mencionar que não é raro ver no mundo dos esportes tradicionais o pagamento de salário no lugar dos direitos de imagem. Além disso, ele tem uma única intenção, burlar a legislação e diminuir os encargos trabalhistas e fiscais.

Entretanto, a prática pode ocorrer no mundo dos esportes eletrônicos, e, caso identificado pela Receita Federal a fraude, pode esperar altas multas e juros (exemplo do jogador Neymar, que foi recentemente condenado pelo Conselho de Recursos Fiscais, o CARF, por praticar essa ação).

Além disto, outras coisas são importantes a serem consideradas no contrato de trabalho nos eSports como:

1. Cláusula de Não Concorrência (NDA)

Aquelas que, normalmente, impedem, por um período de tempo limitado, que um jogador se junte a outro time (concorrente) quando o seu contrato com a equipe antiga acabar ou for encerrado, as clausulas de não concorrência são bem polêmicas. 

Apesar de ser válida em alguns países, algumas empresas como a RIOT, manifestaram-se no sentido que as cláusulas servem como forte desincentivo à indústria dos esportes eletrônicos. 

De fato, em um mundo em que os profissionais dos e-Sports mudam de equipes com frequência, a prática da cláusula de não concorrência estagnaria a qualidade da indústria. 

Por outro lado, nenhuma equipe (ou investidor) quer que seu jogador principal compartilhe seus segredos com rivais, por isso, a permanência dessa cláusula em um contrato de e-Sports ainda é palco de grandes debates.

 

2. Cláusula de Exclusividade 

Atletas dos esportes eletrônicos fecham, normalmente, contratos em que devem satisfazer condições de patrocinadores, por exemplo: 

Então, acima de tudo, antes de contratar o próximo sucesso dos e-Sports, ambas as partes devem garantir que o jogador está isento de obrigações contratuais. 

Imagine que, em dado momento, o jogador realizou parceria com a Razer, devendo utilizar teclados e mouses dessa empresa pelo período de 2 anos. 

Se, no momento da contratação, o investidor não se atentar a tal fato, poderá fechar um “excelente” contrato apenas para descobrir que sua próxima estrela já possui um contrato pessoal exclusivo com a concorrência, prejudicando a estratégia e o negócio contratual.

 

3. Idade escolar dos atletas

Já em casos de jogadores profissionais que ainda estejam em idade escolar, além de contar com os direitos detalhados acima, os pais ou responsáveis legais devem assegurar que ele permaneça matriculado na rede de ensino e que mantenha a frequência escolar.

Para menores de 16 anos, é proibida a assinatura de contrato de trabalho desportivo profissional. 

Por outro lado, a partir dos 14 anos, o atleta não profissional pode receber auxílio financeiro da organização, sob a forma de bolsa de aprendizagem desde que haja um contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

De qualquer maneira, são muitos os modelos contratuais possíveis no eSport!

Por fim, o mais importante é que cada organização converse com os jogadores profissionais para chegarem em um modelo que atenda melhor as duas partes, dentro das regras previstas para cada modalidade e campeonato.

 

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Como agir diante de uma organização que não cumpre suas obrigações?

Ser pro player é o sonho de muita gente, isto é um fato!

O tempo que jogadores e jogadoras passam horas treinando por conta própria e tentando realizar suas expectativas de entrar no cenário competitivo, não é o mesmo que algumas organizações fazem para se preparar para as questões que envolvem fazer parte desse mercado.

O resultado? Os jogadores saem prejudicados, às vezes, de maneira proposital.

Então, a impressão que o cenário passa atualmente é totalmente diferente da que um dia uniu tanta gente.

Hoje em dia, muitas organizações querem ser estáveis, crescer, ter um nome maior, gerar mais dinheiro, e com isso poderem montar times melhores para os jogadores. 

Ai que mora o perigo!

Muitas organizações as vezes entram no cenário apenas por estarem com vontade de ganhar dinheiro.

Entretanto, muitos são empresários que nem entendem o que está acontecendo, e é acabam enganando os atletas e outras organizações também.

É rotina escutarmos alguns atletas novatos falarem que tiveram problema com isto.

Então, é muito importante que vocês, tanto organização como Pro Player, contratem um assessoria jurídica antes de assinar um contrato.

Assim, torna-se muito importante saber “quem está te contratando, reputação do contratante e quem são as outras pessoas que já trabalharam para ele.

Se atentar para questões como por exemplo:

 

Então, neste post te falamos de várias coisas para prestar atenção antes de fechar um contrato. 

Além disso, é importante que toda organização, organizem-se entre si, procurando alguém de confiança para gerenciar a equipe.

 

O que fazer quando for prejudicado organização?

Antes de comunicar o que aconteceu a um advogado ou até mesmo antes de fazer uma denuncia em redes sociais, junte provas documentais, por exemplo:

Por fim, preste bem atenção nos detalhes, são os que mandam em tudo! 

 

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Como um Profissional para analisar seu contrato de trabalho pode lhe tirar de uma furada!

Antes de mais nada, imagina só, você não foi auxiliado por um profissional e assinou um contrato que te deixa preso, isto deve ser horrível né?

Por exemplo, o jogador Marcelo “Riyev” Carrara. Em publicação no Twitter,  mostra a importância de entender um contrato de trabalho nos eSports, principalmente de jogadores profissionais. 

Isso porque, segundo ele, a ausência de alguém o auxiliando na hora de firmar o acordo fez com que assinasse um contrato nada favorável em 2018 junto à KaBuM! e-Sports.

Portanto, existem contratos em que os Pro Players assinam sem saber o que está realmente no papel.

Ou seja, muitos deles, no momento de emoção para assinar o contrato com uma organização grande, acabam nem olhando e pagam um preço caro a longo prazo.

Entretanto, independentemente de quem esteja certo ou errado, é muito importante que um jogador profissional fique sempre atento aos termos com os quais está para assinar, a fim de evitar “surpresas” no futuro.

Por outro lado, é importante que as organizações também elaborem contratos que não sejam prejudiciais aos atletas.

Por isso, um auxílio jurídico é fundamental para evitar transtornos futuros.

 

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Conclusão

Por fim, agora que você já sabe tudo o que deve a respeito de como funciona o contrato de trabalho nos eSports, não terá mais nenhum problema.

Então, após a leitura deste post, você estará na frente de bastante gente, inclusive muitos advogados.

Além disso, preciso que entenda a importância de um contrato de trabalho nos eSports bem elaborado, que pode lhe salvar de muitas enrascadas.

Portanto, agora você tem a real clareza de que uma assessoria jurídica é uma obrigação, uma necessidade!

 

Fique ligado!

O Vital está trabalhando forte para te deixar informado sobre dicas que vão ajudar a sua organização a se proteger e tonar-se mundialmente conhecida. 

Portanto, continue acompanhando os nossos conteúdos aqui no blog.

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Se sim, não deixe de compartilhar, com certeza irão te agradecer bastante.

Por fim, não deixe de comentar aqui abaixo suas dúvidas, teremos o maior prazer de ajudar você nessa jornada.

 

jogador de eSports de fundo, com uma imagem falando "quero consultar um advogado"

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